A adequação empresarial consiste em um conjunto de análises e orientações jurídicas voltadas à conformidade da empresa com a legislação vigente e às boas práticas de gestão. Trata-se de medida preventiva que busca auxiliar o empresário na organização de sua estrutura interna, na redução de riscos jurídicos e na adoção de procedimentos compatíveis com a atividade exercida.

A edição da  Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026  , reacendeu o debate sobre os efeitos do chamado “congelamento” imposto pela  Lei Complementar nº 173/2020  durante a pandemia da Covid-19, especialmente em relação aos  triênios, quinquênios, anuênios, sexta-parte e licenças-prêmio  .

A usucapião familiar é uma modalidade especial de aquisição de propriedade , prevista em lei, destinada a proteger o direito à moradia desde a garantia ou a continuação que permanece no imóvel após o abandono injustificado do lar pelo outro . Trata-se de instrumento jurídico que permite a regularização de imóvel utilizado como residência familiar, desde que atendidos os requisitos legais, promovendo segurança jurídica, estabilidade familiar e efetivação da função social da propriedade .